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Notícia do dia 21/08/2024
DA REDAÇÃO: A senhora Regina Sandra Pereira, agente comunitária de saúde, ingressou com uma ação trabalhista contra o Município de Parintins, solicitando o pagamento de adicional de insalubridade. A ação, registrada na 1ª Vara do Trabalho de Parintins sob o número ATOrd 0000602-45.2023.5.11.0101, visa também garantir esse direito a outros 52 agentes de saúde.
Durante a audiência inicial, a tentativa de conciliação foi rejeitada, e o município contestou o pedido, defendendo a improcedência da ação. O processo avançou com a oitiva das partes e de uma testemunha, encerrando-se sem a necessidade de novas provas.
O juiz responsável pelo caso, André Luiz Marques Cunha Junior, destacou que o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial e o proveito econômico solicitado, considerando os cálculos apresentados na petição inicial. A decisão reafirma que os valores podem ser ajustados na eventual condenação, conforme o disposto no artigo 840, parágrafo 1º da CLT.
O advogado Sandro Santos, que representa os agentes de saúde, ressaltou a importância dessa ação para a categoria. Ele afirmou que a decisão pode estabelecer um precedente relevante para futuros processos trabalhistas na área da saúde em Parintins.
Texto: Hudson Lima
(92) 991542015
